Criar conta

Quais as regras que deverão ser cumpridas em termos de rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios na União Europeia?

Face às disparidades que existiam entre as legislações nacionais dos diversos Estados-membros no que respeita à rotulagem de produtos alimentares, a UE tem procurado harmonizar esta matéria, por forma a minimizar/eliminar os entraves à livre circulação de mercadorias no território comunitário.
Atualmente, a matéria encontra-se regulada em termos gerais no Regulamento (UE) n.º 1169/2011, de 25 de Outubro e a rotulagem nutricional no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de 20 de Dezembro

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This project is developed around the area of internationalization, knowledge, access to markets and appreciation of the domestic supply, which falls in the areas of activity par excellence of the Association and one of its strategic priorities: the internationalization.

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