O Departamento de Agricultura e Recursos Hídricos está fortalecendo o sistema de segurança alimentar importado da Austrália para proteger melhor a saúde do consumidor. As medidas de reforma também reduzirão o peso regulatório para os importadores de alimentos compatíveis, mantendo as obrigações internacionais da Austrália.
As melhorias serão feitas através de mudanças legislativas e não legislativas e serão entregues através da operação do Sistema de Inspeção de Alimentos Importados. As mudanças fornecerão os seguintes objetivos:
- Aumentar a responsabilidade dos importadores pela segurança alimentar
- Aumentar os importadores que abastecem alimentos seguros
- Melhorar o monitoramento e gerenciamento de riscos novos e emergentes de segurança alimentar
- Melhorar a resposta a incidentes.
Essas mudanças ajudarão a garantir que o Esquema de Inspeção de Alimentos Importados seja capaz de responder aos riscos potenciais que a crescente complexidade das cadeias de fornecimento de alimentos globalizadas e a crescente demanda dos consumidores de alimentos importados.
As medidas de reforma foram desenvolvidas através do envolvimento com importadores de alimentos, representantes da indústria e parceiros comerciais.
Reforço do sistema de segurança alimentar importado
As mudanças legislativas serão feitas através de emendas à legislação e regulamentos existentes e:
- Documentar provas documentais de que os importadores têm controlos efetivos de segurança alimentar reconhecidos internacionalmente através da cadeia de suprimentos para os tipos de alimentos, onde o teste na fronteira sozinho é insuficiente para garantir a segurança alimentar
- Ampliar os poderes de emergência da Austrália para permitir que os alimentos sejam mantidos na fronteira onde há incerteza sobre a segurança de um determinado alimento
- Fornecer poderes adicionais para monitorar e gerenciar riscos novos e emergentes através da aplicação temporária de uma taxa variável de inspeção ou inspeção e análise
- Permitir o reconhecimento do sistema regulatório de segurança alimentar de um país estrangeiro, onde há equivalência com o sistema australiano de segurança alimentar para facilitar a depuração das fronteiras de produtos alimentares desse país
- Exigir que todos os importadores tenham um sistema no local para poder rastrear alimentos um passo para frente e um passo para trás
- Estabelecer disposições de aplicação diferenciadas que sejam consistentes com a legislação nacional em matéria de segurança alimentar, quando aplicável aos alimentos importados.
Mudanças não-legislativas:
- Melhorar as comunicações do governo australiano durante um incidente alimentar nacional - Aumentar o número de importadores de alimentos com sistemas efetivos de gerenciamento de segurança alimentar, importando voluntariamente alimentos sob um Contrato de Conformidade de Importação de Alimentos (FICA) sob medida
- Permitir atividades pró-ativas de conformidade e fiscalização através de uma melhor utilização de dados de alimentos importados
- Explorar oportunidades de trabalhar com reguladores de alimentos estaduais e territoriais para conduzir pesquisas não legislativas acordadas sobre riscos novos e emergentes para a segurança alimentar
- Aumentar o número de acordos de certificação do governo estrangeiro em vigor para gerenciar a importação de alimentos de alto risco.
Calendário das mudanças
A alteração de controlo de alimentos importados, Bill 20XX (o projeto de lei), deverá ser introduzida no Parlamento australiano em meados de 2017. As alterações legislativas e regulamentares entrarão em vigor em 2018.
Disposições específicas dentro das alterações legislativas entrarão em vigor no dia seguinte à aprovação do projeto de lei das seguintes disposições:
- Os importadores de alimentos terão 12 meses para ajustar as práticas comerciais antes que os novos requisitos de garantia e rastreabilidade da cadeia de suprimentos na primeira parte e em seis do projeto de lei sejam aplicados
- As novas disposições de execução estabelecidas na parte 5 do projeto de lei entrarão em vigor 28 dias após a aprovação da legislação.
- As mudanças não legislativas exigirão ajustes mínimos pelos importadores de alimentos e serão implementadas progressivamente durante 2017
