A Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no Brasil de certas mercadorias, com finalidade e por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação e o compromisso de serem reexportadas.
Tal regime está regulamentado pela Receita Federal do Brasil, e legislações complementares que tratam de situações específicas, e visa facilitar o ingresso temporário no país de:
• Bens destinados à realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e desportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos;
• Máquinas e equipamentos para utilização económica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguer ou empréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no país; e
• Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação, recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos.
Há de se ressalvar que a entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária e está sujeita às normas gerais que regem o regime comum de importação.
Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo o pagamento dos tributos suspensos no caso de descumprimento do regime. No caso do não atendimento às condições, aos requisitos ou aos prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria.
Dependendo da finalidade e do valor dos bens, pode ser necessária, além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia bancária para eventualmente cobrir os tributos suspensos.
