Junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entidade competente para prestar informações relativas à classificação dos produtos, aos direitos que incidem na importação de mercadorias seja qual for a respectiva origem, bem como sobre os regimes aduaneiros existentes.

A Pauta Exterior Comum da UE é aplicada por todos os países membros, de forma uniforme, pelo que importar em Portugal, ou em qualquer outro país comunitário, é igual do ponto de vista das taxas dos direitos aduaneiros em vigor.